A Prefeitura de Anápolis sancionou nesta segunda-feira (29) a Lei nº 4.493, que obriga concessionárias de energia elétrica e empresas de cabeamento a manterem os fios dos postes alinhados e dentro das normas técnicas de segurança. A medida foi publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial do Município (DOM) e recebeu o nome de João Victor, em homenagem ao estudante de 10 anos que morreu no dia 20 de setembro após encostar em um fio energizado.
Regras e fiscalização
Conforme a legislação, sempre que forem identificadas irregularidades, a Administração Pública notificará a empresa responsável, que deverá adotar providências imediatas junto aos ocupantes da estrutura.
A lei determina ainda que os fios mantenham distância segura de árvores, imóveis e equipamentos urbanos, além de estarem em conformidade com as resoluções técnicas vigentes para reduzir o risco de acidentes.
Em casos de queda de equipamentos ou cabos, a regularização deve ser feita de forma imediata, sob pena de sanções.
Multas e prazos
Se as empresas descumprirem os prazos fixados, poderão ser multadas em até R$ 5.000. A norma também exige a apresentação de relatórios mensais sobre o alinhamento ou retirada de fios, próprios ou de terceiros.
Outro ponto importante é que, sempre que solicitado, a concessionária deverá apresentar em até 15 dias todos os documentos e licenças relacionados às instalações.
Os detalhes completos sobre prazos, multas e obrigações estão disponíveis na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Município (DOM).
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