A partir do dia 16 de dezembro, começam a valer em todo o país as novas regras para hospedagens regulamentadas pelo Ministério do Turismo. A portaria faz parte da Nova Lei Geral do Turismo e traz mudanças que afetam diretamente hotéis, pousadas, resorts, flats, hostels e outros meios de hospedagem formais.
De acordo com a norma, a diária passa a ter duração mínima de 21 horas efetivas para o hóspede. Isso porque até três horas do período podem ser reservadas exclusivamente para a limpeza e organização do quarto ou apartamento. Cada estabelecimento poderá definir seus horários de check-in e check-out, mas será obrigado a informar com clareza essas condições antes da reserva.
Outro ponto importante é que os locais de hospedagem deverão seguir parâmetros mínimos de higiene, limpeza e segurança, respeitando não só as regras federais, mas também legislações estaduais e municipais. Caso haja disponibilidade, o hotel poderá permitir entrada antecipada ou saída após o horário regular, cobrando taxas extras. No entanto, esses valores precisam ser comunicados previamente e respeitar o Código de Defesa do Consumidor.
A partir de dezembro, também será obrigatória a adoção da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes no formato digital, que substitui o antigo modelo em papel. O documento reúne os dados de identificação do cliente e servirá para fins oficiais, como estatísticas e formulação de políticas públicas para o setor. No futuro, a ideia é que o próprio hóspede possa preencher o formulário online antes da chegada, reduzindo filas na recepção.
É importante destacar que as novas regras não se aplicam a imóveis residenciais alugados por curta temporada em plataformas como Airbnb e Booking, que seguem outras formas de regulamentação.
Em caso de irregularidades, os consumidores poderão acionar órgãos como o Procon, a Delegacia do Consumidor, o Ministério Público e até registrar queixas pela plataforma Consumidor.gov.br. Os estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos a penalidades previstas na legislação.
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