Após se posicionar com firmeza na defesa dos interesses do estado durante a discussão da Reforma Tributária, o Governo de Goiás participa agora do processo de regulamentação do novo conjunto de leis.
O gerente de Combustíveis da Secretaria de Economia de Goiás, Fernando César Ganzer; o de Representação no Confaz e Relações Federativas, Elder Souto Silva Pinto; e dois auditores, Davi Oliveira Braga e Eliezer de Assis Santos – foram indicados pelo Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) para integrar os grupos oficiais de representação dos Estados no Programa de Assessoramento Técnico de Implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo (PAT-RTC).
“A atuação dos técnicos de Goiás é fundamental, pois o número de remissões da Reforma Tributária na lei complementar foi muito grande – mais de 60 aspectos dependem dessa regulamentação”, explica a secretária de Economia de Goiás, Selene Peres Peres Nunes.
“Isso definirá a fatia de arrecadação que caberá ao Estado, bem como a atratividade para as empresas, com consequências para a renda e o emprego. Estamos empenhados na defesa dos interesses dos goianos neste processo”, garante.
O Programa de Assessoramento Técnico de Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo foi criado pelo Ministério da Fazenda para subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da reforma tributária. Lá estão reunidos técnicos dos estados e dos municípios, além da União. O trabalho começou no dia 29 de janeiro, com previsão de durar 60 dias, e é realizado por meio de reuniões virtuais.
Reforma tributária – Regime específico
Os representantes da Secretaria de Economia de Goiás discutem assuntos como o regime específico de operações com bens imóveis, com a intenção de propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com bens imóveis.
Debatem ainda o regime específico de combustíveis e biocombustíveis, assim como estudos e anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com combustíveis e biocombustíveis.
Outro grupo técnico discute a regulamentação da distribuição dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inclusive durante o período de transição. Lá serão feitos estudos e propostas de lei complementar referente à distribuição dos recursos do IBS, regimes favorecidos, regimes específicos, regimes diferenciados, cota-parte dos municípios, retenção e gestão dos recursos em caixa pelo Comitê Gestor, além da distribuição do IBS durante a transição federativa e seguro receita.
A regulamentação do Imposto Seletivo é tema de outro grupo que vai delinear o anteprojeto de lei complementar referente ao Imposto Seletivo, estabelecendo critérios, prazos e formas de participação dos entes subnacionais na sua arrecadação.
Por fim, o grupo de técnicos de Goiás estará na equipe de Quantificação para apoiar a Comissão de Sistematização e os Grupos Técnicos com o fornecimento de dados, informações sobre o impacto nas alíquotas de referência de diferentes opções de regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços; e avaliação quantitativa de impactos das mudanças propostas no sistema tributário.
