A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta quinta-feira (27), em sessão extraordinária, dois projetos de lei que impactam diretamente servidores públicos e vereadores do município.
O primeiro projeto, de autoria do Executivo, garante a atualização da data-base dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional da cidade. Com isso, os trabalhadores terão um reajuste salarial de 4,83%, baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Uma emenda aprovada em plenário alterou os efeitos financeiros da lei, garantindo que o reajuste seja retroativo a 1º de janeiro de 2025, e não a 1º de fevereiro, como previa o texto original.
Revisão do Plano de Carreira e negociação com sindicatos
O líder do governo na Câmara, Jean Carlos (PL), ressaltou que há um compromisso da gestão municipal em cumprir a data-base e reconhecer o trabalho dos servidores. Segundo ele, a revisão do Plano de Carreira dos funcionários públicos será discutida por uma comissão específica.
“O compromisso da administração é rever essa situação assim que houver um fôlego financeiro. O prefeito Márcio Corrêa (PL) tem demonstrado vontade política de buscar melhorias e manter a negociação junto aos sindicatos”, afirmou.
A presidente da Câmara, Andreia Rezende (Avante), reforçou que o diálogo com os servidores continuará. “Temos desafios financeiros a serem respeitados, mas o Legislativo está aberto para mediar melhorias”, destacou.
Câmara aprova criação de Cota para Exercício da Atividade Parlamentar
Além do reajuste dos servidores, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 50, que cria a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). A medida estabelece que os vereadores poderão utilizar até 50% do valor de seus subsídios para cobrir despesas relacionadas ao mandato.
O valor da cota será definido periodicamente por portaria da presidência da Câmara, considerando o orçamento e a disponibilidade financeira do Legislativo. Entre os gastos permitidos estão:
- Combustível
- Manutenção de escritório
- Serviços de telefone, energia, água e esgoto
- Materiais gráficos
Para utilizar os recursos, os parlamentares precisarão prestar contas e comprovar que as despesas foram feitas exclusivamente para o exercício da atividade parlamentar.
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